Após seis meses em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), está prevista para amanhã, a votação do Projeto de Lei nº 24.562/2022, que pretende revisar a concessão dos benefícios de pensão de militares estaduais. Entre as novidades, o texto prevê o fim da modalidade exclusivamente vitalícia e determina o pagamento dos valores devidos de acordo com a idade dos viúvos.
Caso seja aprovado, os cônjuges com menos de 21 anos passarão a receber pensão por apenas três anos. Entre 21 e 26 anos de idade, o tempo de recebimento chega ao máximo de seis anos. Na sequência, o período de 10 anos de recebimento se torna exclusivo para esposas ou maridos de 27 a 29 anos.
O ciclo aumenta para 15 anos caso a pessoa tenha de 30 a 40 anos de idade. Para receber o benefício por duas décadas, será necessário ter entre 41 e 43 anos de idade. Sendo assim, o auxílio vitalício passa a ser concedido apenas para os viúvos que tenham 44 anos ou mais.
A revisão, no entanto, não tem agradado cônjuges, nem os militares. De acordo com o coronel da reserva, Mozart Lima, trata-se de uma proposta que não compensa a insegurança acarretada à família quando o policial não volta para casa ou falece diante da exposição característica do serviço militar.
“A legislação federal nos protege desde 2019, ao determinar que as pensões são vitalícias. É uma questão legal, então não tem como mudar. E se, por acaso, essa Lei passar, será impetrada uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, garante o coronel da reserva.
O reservista faz parte da comissão de militares veteranos criada este ano, para debater e sanar o pagamento de 157 processos de concessão de pensões militares por parte do Fundo Previdenciário, outra polêmica envolvida no Projeto de Lei. Isso porque, na época em que a proposta foi apresentada, o Governo do Estado se recusou a conceder o benefício às pessoas que ficaram viúvas a partir de janeiro deste ano, até a aprovação do documento.
No entanto, mesmo com a liberação dos valores, a comissão não foi dissolvida, pois, além de propor o pagamento dos benefícios futuros por idade do beneficiário, o Projeto de Lei também pretende impor um limite para a concessão de pensões aos familiares de militares da reserva, nos moldes atuais, conforme exposto no artigo 11 do documento:
“Fica assegurada aos militares estaduais em reserva ou reforma, em 17 de dezembro de 2019, a aplicação da legislação até então vigente para a pensão de seus beneficiários, desde que preenchidos os requisitos legais até 31 de dezembro de 2019”, afirma o texto. “Não somos contra a revisão, o que queremos garantir é a supressão dos artigos 5° [pensão por idade] e 11° do documento, pois eles são prejudiciais”, destaca o coronel da reserva.
Ainda no primeiro semestre do ano, a desaprovação por parte dos militares foi exposta diretamente ao estado por meio de um memorial enviado ao governador, senadores e membros da assembleia legislativa, em julho. Mas a pressão se mostrou insuficiente e a categoria precisou emperrar uma ação judicial para ter ao menos as pensões concedidas a viúvas e viúvos.
Como a aprovação do Projeto de Lei sem os artigos 5° e 11° ainda é incerto, a comissão de coronéis veteranos chegou a realizar outra tentativa de supressão dos parágrafos reprovados pela categoria. No dia 23 de agosto, o grupo esteve reunido com o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, para apresentar novamente o memorial de reivindicações da categoria.
Segundo o veterano Mozart, o procurador se mostrou sensível e disposto a ajudar os policiais e bombeiros militares “a equacionar as questões que foram explanadas, de forma que nos pediu um prazo de 15 dias pra fazer um estudo e análise do memorial, o qual teceu elogios no embasamento jurídico apresentado, de forma didática, pela comissão”, conta.
A comissão ainda não recebeu uma devolutiva, mas garante continuar lutando pelos direitos dos militares, apesar disso. A reportagem não conseguiu contato com o procurador-geral.
Concessão
A dona de casa, Avani de Jesus, 57 anos, precisou contar com a ajuda das filhas, depois que o seu marido, o Major da Polícia Militar, Idevan Fernandes Corrêa, faleceu em fevereiro deste ano. Mesmo tendo sido casada com o oficial por 31 anos, precisou aguardar sete meses para começar a receber a pensão a que tem direito, por causa da apresentação do Projeto de Lei nº 24.562/2022.
“Passamos a receber a pensão em setembro. Foi um alívio muito grande. Agradeço a Deus e a todos que me ajudaram a receber o benefício antes da aprovação da nova Lei”, celebra a pensionista.
Apesar dos protestos protagonizados pelas viúvas e da pressão de categorias militares sobre o governo estadual, os benefícios só foram concedidos após um mandado de segurança solicitado por membros da Comissão de Coronéis da Reserva. Com a decisão favorável aos familiares, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba) determinou que os órgãos responsáveis pelo pagamento das pensões repassassem o valor aos beneficiários.
A professora aposentada Maria da Silva, 74 anos, também perdeu o marido, coronel da Polícia Militar, em fevereiro. Para ela, o benefício chegou um pouco antes, em agosto. “É uma sensação de direito adquirido, com o respeito de quem doou 40 anos de trabalho com sua vida em perigo”, declara a viúva.
Diante do período de espera até o início dos pagamentos, a Justiça determinou que os valores retroativos também fossem reembolsados as pensionistas. A quantia está sendo paga parceladamente.
Mesmo sem ter sido atingida pela revisão do Projeto de Lei, Maria afirma reconhecer a importância da manutenção das determinações antigas. “O dinheiro não tira a dor do coração, mas ameniza as necessidades”, afirma a pensionista. Informações do Correio.
