Promulgada lei que prorroga contratos de pessoal no MEC e na ANS

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou lei que que autoriza a prorrogação de 122 contratos de servidores temporários no âmbito do Ministério da Educação (MEC) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Lei 14.145, de 2021, é oriunda da Medida Provisória 1.009/2020. A medida foi aprovada no Senado dia 14 e teve relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

A nova lei permite que 65 contratos da ANS sejam prorrogados para até 25 de novembro de 2021. O texto também prorroga para até 2 de maio de 2022 mais 27 contratos no âmbito do MEC; 14 contratos no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); nove contratos no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e sete contratos no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

As prorrogações só serão válidas para os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2015, e que estavam vigentes em 16 de novembro de 2020, data da publicação da MP.

Fonte: Agência Senado