O projeto de lei do deputado Marcelo Veiga (PSB) que prevê no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia a punição para quem cometer atos que se enquadrem em assédio moral, sexual, racismo ou intolerância religiosa foi aprovado na última quarta-feira (4). Esse projeto insere três novos incisos no artigo 176 do referido estatuto que rege autarquias e fundações públicas.
“De suma importância para a igualdade social, racial e religiosa, ainda mais em um estado com tamanha mistura de grupos étnicos. E essas práticas são criminosas, atualmente o Supremo Tribunal Federal [STF] decidiu que homofobia também é crime de racismo. Então, a sociedade precisa entender a importância da diversidade e que respeito não vem com ‘tapinhas nas costas’”, frisa o deputado, após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
De acordo com o parlamentar, essas práticas antissociais estão cada vez mais presentes no ambiente de trabalho e são altamente nocivas às pessoas que sofrem diferentes tipos de assédio e discriminação. “A aprovação desse projeto garante a proteção do servidor e deve ajudar a estabelecer um processo de erradicação de tais comportamentos no estado de forma institucional”, informa o socialista. Marcelo Veiga também aponta que a prática constante dessas ações pode causar graves danos à saúde física e psicológica, evoluir para uma incapacidade laboral e, em alguns casos, para a morte do trabalhador. “Não é mais tolerável que trabalhadores sejam vítimas de racismo, de assédios ou de intolerância, isso é humilhante”.
O parlamentar, que é vice-líder do governo na ALBA, destaca que a lei deve ser para todos e que a medida vai auxiliar o Estado a não se omitir diante dos casos. “A omissão do Estado para fatos tão importantes pode gerar impunidade, haja vista que os servidores que possam vir a cometer tais infrações contra outros não receberão da lei uma penalidade de acordo com o fato específico que cometeram. Agora, teremos a chance de aprimorar o estatuto, e espero que os casos sejam diminuídos para que algum dia sejam devidamente erradicados. Não podemos mais tolerar esse tipo de conduta em autarquias do governo. Para sermos iguais, teremos de ser submetidos todos às mesmas leis”, completou.
O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e, findo o prazo regimental, será encaminhado à apreciação das comissões de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. As informações são da Ascom Alba.
