O Projeto de Lei 4072/2019 determina que o documento físico ou eletrônico referente às taxas de condomínio e outros encargos, como luz e água, contenha informações detalhadas sobre o que está sendo cobrado de cada unidade.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A ideia é firmar uma profícua e saudável relação entre administradoras de condomínio e condôminos, fulcrada na mais absoluta transparência, o que poderá diminuir os embates e litígios judiciais ou extrajudiciais”, disse o autor, deputado Giovani Cherini (PL-RS).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara Notícias
