O Projeto de Lei 4807/20 proíbe a Petrobras de criar empresas subsidiárias para serem privatizadas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e altera a Lei do Petróleo. A lei permite que a estatal a transforme ramos da sua atuação em empresas separadas.
O deputado quer evitar que a companhia utilize a permissão para criar artificialmente novas subsidiárias com o único objetivo de posteriormente vendê-las, desfazendo-se de áreas estratégias de atuação. Para ele, a medida representa uma privatização “parcelada” da estatal.
Refinarias
O projeto do deputado é uma resposta a recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou a venda de refinarias da Petrobras sem autorização do Congresso. A ação contra a operação foi ajuizada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Os ministros do STF confirmaram que a chancela só é necessária para a venda do controle acionário de estatal-mãe.
Para André Figueiredo, a mudança na Lei do Petróleo visa “resguardar a dignidade do Poder Legislativo para ditar as regras gerais de operações de desestatização.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
