O Projeto de Lei 3800/2019 libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante. O texto insere dispositivo na Lei 8036/1990, que atualmente autoriza os saques para pessoas com câncer ou doença terminal e aos portadores do vírus HIV.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Esta proposta trata de alinhar todos os portadores de patologias importantes que já tiveram reconhecido o direito de dispor do saldo do FGTS”, disse o autor, senador Paulo Paim (PT-RS). O texto inicialmente abordava os casos de Alzheimer e de Parkinson e foi ampliado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara Notícias
