STJ decidirá sobre validade de liminar que suspendeu PEC da Previdência na Alba

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir sobre a validade da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) ao deputado estadual soldado Prisco (PSC), após suspender a tramitação da PEC 159/2020, que modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do estado, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Na manhã desta quarta-feira, 29, o deputado estadual Zé Raimundo (PT) e o presidente da Casa, Nelson Leal (PP), foram notificados sobre suspensão do texto. Na terça, 28, eles não foram encontrados para receber a notificação.

O deputado estadual e líder do governo na Alba, Rosemberg Pinto (PT), disse que está descartada a possibilidade de uma nova PEC como ocorreu após judicialização promovida pelo deputado Hilton Coelho (PSOL).

“Não teremos outra PEC. Já estamos finalizando a votação, houve essa interrupção por uma decisão judicial e a Casa e todos os deputados resolveram cumprir a decisão judicial. No que pese eu achar que a desembargadora foi induzida ao erro. A procuradoria está tentando demonstrar isso”, afirma o líder do governo.

Rosemberg aposta nos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar liminar concedida ao deputado do PSC.

Decisão unilateral

O deputado Alan Sanches (DEM) fez duras críticas ao deputado Soldado Prisco. “O colega que fez isso agiu inteiramente só, não discutiu isso com a bancada. Ele não pode simplesmente dizer que os ritos não foram cumpridos, se ele nem participou de todos os ritos. Eu acho que temos que assumir os nossos papéis, isso não é um assunto para que possamos querer fazer palanque”, critica o parlamentar.

Sanches avalia como necessária a reforma da Previdência. “O governo do estado, que fez um palanque em cima de reforma da Previdência em 2018, está agora voltando atrás de tudo. Nós do DEM e do PSDB estivemos do lado da sociedade, entendendo que tirar benefícios é muito ruim, mas é necessário. Não podemos querer só político em momentos bons, existem algumas situações em que vão necessitar de posições mais impopulares, mas duras, e temos que ter responsabilidade”, avalia o Sanches.

O deputado estadual soldado Prisco disse que optou por uma medida jurídica para conseguir um diálogo. ”A ausência de diálogo está vindo por parte do governo. Infelizmente, tivemos que usar esse requisito para barrar [PEC] e fazer com que o governador desça do salto e venha discutir com as categorias”, avalia o político.

Críticas ao judiciário

Na terça, 28, o parecer do relator da PEC, Vitor Bonfim (PL), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da CCJ, o deputado estadual Zé Raimundo (PT), disse que o trâmite na comissão foi regimental. “A votação seguiu os ritos rigorosamente, não caberia nenhum questionamento. Ontem, na CCJ, na hora da votação, isso não foi alegado pelos deputados que questionaram, depois, através da justiça. Não fizeram nenhum questionamento ao processo legislativo interno na CCJ. O deputado poderia ter pedido vista e não fez”, afirmou Zé Raimundo.

O deputado Tiago Correia (DEM) criticou a interferência do TJ-BA no que classificou como “processos internos” da Alba.

“Esse é um processo estritamente da casa, inclusive existe um trâmite de processo interno, uma lei orgânica estadual que estabelece os ritos. E eu acredito que essas dúvidas devam ser dirimidas dentro da Casa, e não sofrendo interferência de outros poderes. Já pensou se a Alba, por algum motivo, tentasse interferir no andamento dos processos do judiciário? Acho que não cabe, e que o próprio judiciário deva ter os próprios instrumentos para regulamentar esse andamento dos processos, como existe o regimento interno da Casa, que é o nosso guia mestre para nos orientar quanto aos andamentos dos processos legislativos”, avalia o deputado estadual do DEM. Informações do Portal A Tarde.

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