Diante da disparada dos números da covid-19 no Brasil, explodem também suspeitas de fraudes em contratos ligados ao combate da pandemia em vários estados. Neste cenário, a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do Tribunal de Contas da União (TCU) defende que a fiscalização dos repasses da União, que estão na casa dos R$ 76 bilhões, fique a cargo dos órgãos de controle federais — como o próprio TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU) —, e não por conta dos Tribunais de Conta Estaduais (TCEs) e dos Municípios (TCMs).
Uma representação assinada pelo ministro do TCU Bruno Dantas argumenta que os recursos para enfrentamento do novo coronavírus devem ser contabilizados como despesas da União e não como transferências aos entes. Isso tiraria das mãos dos tribunais regionais o poder de monitorar o uso da verba, já que, na prática, possuem a fama de sofrer grandes interferências políticas dos gestores locais.
“A Semag defende que os repasses em questão teriam natureza jurídica federal, ademais de não possuírem os contornos jurídicos de recursos financeiros originários de entes subnacionais, constitucionalmente definidos”, diz o despacho do ministro.
Outra implicação seria retirar do governo federal a possibilidade de deduzir os gastos com a covid-19 do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) do Governo Central, que é o somatório das receitas tributárias de um governo, em 2020. Segundo os técnicos do TCU, o possível impacto das deduções atípicas dos auxílios financeiros na metodologia de cálculo da RCL federal de 2020 deve superar os R$ 76 bilhões já aprovados e empenhados — “o que corresponde a 8,91% da RCL apurada no 1º quadrimestre de 2020. Soma-se a isso a frustração da arrecadação federal, com previsão de queda de 8,19% este ano”.
Outro ponto é que, diferentemente de atender à finalidade de reduzir as desigualdade sociais, característica típica dos fundos de participação dos estados e municípios, o repasse da União se concentra em locais com maior incidência de casos do vírus e não nas áreas mais pobres, dando a estados de alto poder aquisitivo uma grande parcela deste montante.
Por determinação do ministro do TCU Bruno Dantas, o Ministério da Economia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) têm 20 dias, a contar desde o último dia 20 de julho, para se manifestarem sobre os repasses bilionários. O objetivo do despacho é justamente promover um debate entre os órgãos federais diante do contexto inédito vivido e que “passou a suscitar uma série de discussões jurídicas acerca dos limites, competências, atribuições e responsabilidades executivas sobre as ações de enfrentamento à covid-19”. Informações do Correio Braziliense.
