TSE e Ministério Público Eleitoral negam pedido de ampliação do número de vereadores a município da Bahia

Seguindo o posicionamento do Ministério Público Eleitoral, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta quinta-feira (16), decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), barrando o aumento no número de vereadores do município de Luís Eduardo Magalhães (BA) para as eleições de 2016. A câmara legislativa havia modificado a lei orgânica municipal naquele ano, incrementando de 15 para 17 o total de cadeiras, com base em aumento da população local. No entanto, a alteração foi feita antes da divulgação oficial dos dados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que é vedado por lei.

O recurso em mandado de segurança foi apresentado por Wanderson dos Santos Santana e Charlan Pereira Silva da Costa, que seriam beneficiados com as novas vagas. Conforme a legislação vigente, o número de vereadores deve ser proporcional à população de cada município – cidades com o número de habitantes superior a 80 mil, até o limite de 120 mil, devem ter 17 vereadores.

Em sua sustentação oral, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a obediência às regras do jogo eleitoral e rechaçou a tentativa de relativização das normas em favor de uma pretensa maior representatividade. “Querer mudar o marco legal porque seria mais justo ou mais representativo é belo, mas não é jurídico, é belo, mas não é o que determina a legislação”, afirmou. Por não vislumbrar ilegalidade a ser reparada no acórdão do TRE/BA, Jacques de Medeiros disse não ver possibilidade de revisão da decisão pela corte superior eleitoral.

Ao concordar com o argumento do MP Eleitoral, o relator do caso, ministro Og Fernandes, destacou ainda que a simples disponibilização antecipada de dados estatísticos no site do IBGE não é capaz de substituir sua publicação oficial. Somente a publicação no veículo oficial garante a autenticidade e a integridade da informação, necessárias a dar eficácia ao princípio da publicidade.

“A modificação promovida pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, publicada em 6 de julho de 2016, a qual criou mais duas vagas de vereador, não poderia incidir no pleito de 2016, já que o dado que a embasou – estimativa populacional – foi divulgado oficialmente no dia 31 de agosto daquele ano”, afirmou. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso dos políticos.

Fonte: MPF

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