Cinco propostas em análise na Câmara dos Deputados pretendem suspender os efeitos do decreto (9.731/19) do presidente Jair Bolsonaro que concede a turistas da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão dispensa de visto para entrar no Brasil. Os projetos de decreto legislativo (PDLs) foram propostos por deputados do PT, do PDT e do Psol.
A principal crítica dos parlamentares é que o decreto foi concedido unilateralmente, sem exigir reciprocidade dos quatro países beneficiados. A bancada do Psol, que assina a primeira proposta sobre o tema (PDL 61/19), argumenta que “esse favorecimento enfraquece o poder de negociação do Brasil em relação às condições migratórias impostas a brasileiros que viajam e migram, e favorece países específicos em detrimento da soberania nacional e da proteção de nossos cidadãos”.
O partido ainda sustenta que, além de abrir mão da reciprocidade – princípio fundamental do Direito Internacional Público –, o decreto é inconstitucional por ferir o princípio da igualdade entre os Estados, previsto na Constituição Federal.
Proposto por cinco deputados do PT, o projeto de decreto legislativo 65/19 também pede a sustação do decreto para resguardar a soberania nacional e assegurar a aplicação do princípio da reciprocidade nas relações internacionais do Brasil.
“Esse ato unilateral não encontra respaldo na Constituição Federal e nem nos princípios do Direito Internacional Público, já que a dispensa de visto para turistas sem que haja reciprocidade não encontra precedentes na história do País, o que denota eventual submissão do Estado brasileiro à outras nações”, diz a justificativa apresentada ao projeto.
Perda de receita
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), que assina o PDL 66/19, estima que, só com emissão de vistos, o Brasil deixará de arrecadar R$ 60,5 milhões por ano. De acordo com informações prestadas pelo Itamaraty, o Brasil emitiu 258.437 vistos para cidadãos destes quatro países em 2018.
“Se cada brasileiro que viajou aos Estados Unidos em 2017 [1,9 milhão de brasileiros] teve de pagar por um novo visto, o governo americano recebeu o equivalente a R$ 1,15 bilhão, ou seja, a entrada em nosso domínio territorial foi concedida unilateralmente, diminuindo nossa soberania como nação e abrindo nossas portas indiscriminadamente”, criticou Figueiredo.
Tramitação
As propostas serão analisadas pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário. Os textos tramitam apensados ao projeto mais antigo, PDL 61/19.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
