O ministro da Economia, Paulo Guedes, insistiu que o atual sistema previdenciário “está condenado”, mas reconheceu nesta quarta-feira (3) que caberá ao Congresso definir os pontos que permanecerão na reforma da Previdência. Por mais de seis horas e meia, ele participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19.
Guedes comparou o sistema de repartição simples – em vigor hoje e no qual os trabalhadores pagam os benefícios dos aposentados –, a um avião sem combustível que se dirige para alto-mar. Ele disse ser apenas um equacionador que elaborou uma proposta. “Cabe ao Congresso decidir se colocaremos nossos filhos e netos nesse avião”, afirmou.
O ministro iniciou sua participação na audiência pública defendendo a criação de um sistema de capitalização individual, para que no futuro cada trabalhador tenha uma conta para depositar suas contribuições para aposentadoria. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que acompanhou o ministro em parte do debate, avaliou ontem que esse item dificilmente será aprovado.
Durante o debate, o ministro da Economia admitiu também alterações nas propostas de mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes. Na semana passada, 13 partidos apresentaram um documento em que se posicionam contra as alterações, devido aos eventuais impactos especialmente nos pequenos municípios.
Pela manhã, ao embarcar em Israel de volta ao Brasil, o presidente da República, Jair Bolsonaro, havia comentado as resistências à reforma da Previdência. “O Parlamento é soberano para fazer polimentos e tirar alguma coisa”, disse. “Nós gostaríamos que não tivesse mudanças, mas não existe projeto sem mudança”, acrescentou Bolsonaro, segundo a Agência Brasil. “A boa Previdência é a que passa.”
Desconstitucionalização
A PEC 6/19 pretende reformar as aposentadorias dos trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, considerando ainda o tempo de contribuição. Haverá regras de transição para os atuais contribuintes.
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O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, diz o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.
No debate com Paulo Guedes, a “desconstitucionalização” foi criticada por vários integrantes da CCJ, sob o argumento de que fere cláusulas pétreas da Constituição, que prevê um sistema solidário com contribuições de trabalhadores, empregadores e governo. Como nas demais questões, o ministro realçou que cabe aos deputados decidir se mantém ou não a medida.
Indicado pelo presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), o relator da reforma da Previdência, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), reiterou que apresentará o parecer na próxima terça-feira, dia 9. Ele disse que o relatório enfrentará todas as questões levantadas pelos integrantes do colegiado na audiência pública com o ministro da Economia.
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Bate-boca
Em vários momentos da audiência pública na CCJ, Paulo Guedes discutiu com integrantes da comissão. Os questionamentos de parlamentares que se opõem à reforma da Previdência incomodaram, e o ministro procurou reagir prontamente. Mas também se desculpou em algumas oportunidades: “Sou muito respeitoso, mas não tenho familiaridade com esse tipo de ambiente”.
Ao ser questionado por parlamentares sobre eventuais alternativas à reforma da Previdência, como reforma tributária, com taxação de grandes fortunas, e fim de subsídios e renúncias fiscais, Guedes foi duro. “Escutei todo mundo e agora é a minha vez de falar”, afirmou. “Este governo tem só três meses, vocês estão há 18 anos no poder, por que não votaram essas mudanças?”
Ao responder sobre eventuais favorecimentos na proposta de reforma do sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19), que é acompanhada de uma reestruturação de carreiras e impacto fiscal líquido de R$ 10,45 bilhões, Guedes desafiou os parlamentares a mudar o texto. “Cortem vocês”, disse. “Têm medo de fazer isso?”
Juristas
A CCJ deve votar o parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas sobre a admissibilidade da PEC 6/19 até o próximo dia 17, segundo estimativa do relator. Nesta quinta-feira (4), o colegiado volta a discutir a reforma da Previdência, desta vez com juristas.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
