Bahia: CCJ aprova três projetos que beneficiam o público feminino

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) voltou a focar, na sessão desta terça-feira (23), em projetos de lei voltados para mulheres, apreciando nove propostas e aprovando três. A prioridade dada pelo colegiado às proposições que beneficiem o segmento feminino foi negociada no início de março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher (8). Dos projetos aprovados, dois são de autoria da deputada Ivana Bastos (PSD) e o terceiro foi apresentado pela deputada Kátia Oliveira (MDB). Os outros seis projetos foram considerados inconstitucionais pelos integrantes da CCJ.

O primeiro projeto aprovado nesta terça-feira cria uma Política Estadual de Assistência aos Filhos (as) de Mulheres Apenadas. Colocado em discussão numa sessão anterior da CCJ, o projeto teve pedido de vistas feito pelo deputado Alan Sanches (DEM), que apresentou duas emendas com o objetivo de torná-lo constitucional. Uma dessas emendas suprimia um inciso do projeto e a outra acrescentava a faixa etária de 0 a 18 anos para os filhos que serão assistidos através da política. A iniciativa de Alan Sanches foi aprovada pelos colegas de colegiado e ele próprio destacou o esforço para que propostas de autoria de deputadas sejam votadas e aprovadas na Assembleia. “É extremamente importante esse esforço nosso”, afirmou.

Entre outras iniciativas, a proposição de Ivana Bastos prevê a realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento e acompanhamento de filho de apenadas, com o intuito de garantir a segurança, a saúde, atendimento psicológico, educacional e financeiro necessários às crianças em situação de vulnerabilidade social. Estabelece ainda a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento às crianças e aos adolescentes sob a guarda do pai ou tutela de terceiros. 

Ao justificar a proposta, Ivana observou a situação das mães detentas que cumprem pena e são obrigadas a se separarem de seus filhos, perdendo, além da liberdade, seu poder familiar sobre os mesmos, seu direito de ser mãe e de exercer todas as atribuições já mencionadas estipuladas pela Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. “Em tal realidade deve ser uma preocupação de todos este afastamento do filho do convívio com a mãe apenada, objeto desta matéria”, afirmou ela, explicando que o afastamento pode trazer sequelas comprometedoras para o seu desenvolvimento psicológico e consequências relevantes. “As detentas também têm direito de serem mãe”, resumiu Ivana.

O outro projeto de Ivana considerado constitucional pela CCJ dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia da Bahia. De acordo com a proposta, o atendimento especializado às mulheres será realizado por policial do sexo feminino em todas as delegacias da Bahia. Também será exigida a presença e acompanhamento de, no mínimo, uma policial do sexo feminino aos chamados atos e diligências policiais externas, quando estiver expresso que o atendimento requerido se aplica às mulheres vítimas de violência ou em risco iminente de agressão.

Para Ivana, a medida se justifica diante da necessidade do poder público buscar instrumentos legais, cada vez mais protetivos e empoderadores do gênero feminino. “Tendo sido violada em seu direito, de tal forma que seja a mulher vítima de violência, acreditamos ser imperioso que, de imediato, como uma atitude mínima de respeito a sua dignidade, seja a mesma tratada por meios e formas mais adequados, sob pena de agravar o dano moral e físico sofrido pelo ato violador”, defendeu a parlamentar.

O último projeto aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça permite que mulheres, idosos e pessoas com deficiência, usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, optem pelo local mais seguro e acessível para desembarque a partir das 22h até as 5h do dia seguinte. A parada para desembarque, acrescenta a proposta, deverá ocorrer em local que obedeça ao trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos. 

“Já adotada por outros estados e municípios, tal medida visa colocar a disposição da sociedade uma garantia que concretize o direito à segurança pública, colaborando para a diminuição dos índices de estupros, roubos e assassinatos, que tanto atormentam a sociedade baiana”, explicou Kátia Oliveira. Para ela, é de “inteira justiça assegurar que mulheres, idosos e pessoas com deficiência possam desembarcar fora dos pontos de ônibus no período noturno, escolhendo o local que lhes proporcione a melhor sensação de segurança”. 

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